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TRF4 · SECRETARIA DA 5a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 20/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000301-19.2025.4.04.7118/RS RELATORA: Juíza Federal GRAZIELA SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH APELANTE: NILTON JAIR SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS NIEDERAUER (OAB RS086599) ADVOGADO(A): ANDY PORTELLA BATTEZINI (OAB RS091889) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA PENSÃO NÃO SEJA INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A TUTELA ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB-DJ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Juíza Federal GRAZIELA SOARES Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
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