5000300-07.2026.8.20.0106

Intimação

SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

Rua Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN - CEP: 59.625-410 - Fone: 84-3315-7100 PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE MOSSORÓ TJRN - 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo: 5000300-07.2026.8.20.0106 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPF/CNPJ: 08.241.739/0002-88) Executado(s): GENILSON DE BRITO FILHO Determino a intimação de GENILSON DE BRITO FILHOpara, no prazo de , apresentar 03 (três) dias justificativa por meio de defesa técnica (advogado ou Defensor Público) sobre as violações de área de inclusão e dispositivo desligado registradas no período de 08/06/2026 a 09/09/2026 (ref. mov. 61.2), nos termos do art. 146-C, parágrafo único, da LEP, sob pena de regressão de regime e expedição de mandado de prisão. Poderá a intimação ser realizada por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, preferencialmente, por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos da Resolução nº 28/2022- TJ, de 20 de abril de 2022. Em caso de frustrada a intimação via WhatsApp, quando da intimação pessoal do apenado, deverá o Oficial de Justiça informar ao reeducando o contato telefônico e de WhatsApp deste Juízo para quaisquer esclarecimentos, qual seja: (84) 3673-9896. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público para se manifestar e requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Mossoró, datado e assinado eletronicamente. Cinthia Cibele Diniz de Medeiros Juíza de Direito