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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000299-91.2026.4.04.7028/PRAUTOR: JOAO LOPES NETO ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA BICHARA SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com relação aos benefícios por incapacidade, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. b) quanto ao pedido subsidiário/alternativo de benefício assistencial, extingo o processo sem resolução do mérito, por incompetência material (art. 485, IV, do CPC), sem prejuízo de nova propositura perante o juízo competente.
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000299-91.2026.4.04.7028/PRRELATOR: DANILO GOMES SANCHOTENE AUTOR: JOAO LOPES NETO ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A): PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 01/09/2026 - LAUDO PERICIAL
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