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TJMG · Vara Única da Comarca de Andrelândia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000298-72.2026.8.13.0028 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DANIEL ALEXANDRE DA SILVA CPF: 127.512.706-11 DECISÃO Defiro o pedido de ID 10738046593. Determino a suspensão das medidas cautelares impostas ao acusado enquanto perdurar sua internação, devendo a instituição hospitalar informar a este Juízo, de forma imediata, eventual alta do paciente. No mais, intime-se o acusado, na referida instituição, acerca da audiência de instrução e julgamento. Oficie-se à instituição hospitalar para ciência da preente decisão. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia
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