Processo 5000298-12.2025.4.04.7200

2026-09-16 · TRF4

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000298-12.2025.4.04.7200/SCRELATOR: CHARLES JACOB GIACOMINI AUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 150 - 15/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 149 - 15/09/2026 - Transitado em Julgado

2026-08-24 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000298-12.2025.4.04.7200/SCAUTOR: MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir de 02/11/2023; e II. condenar a União ao pagamento dos valores indevidamente retidos, atualizados e respeitada a prescrição quinquenal, tudo na forma da fundamentação, importância que deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença. Defiro a tutela de urgência. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) para que cesse(m) os descontos de imposto de renda. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.