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Processo 5000296-76.2026.8.13.0166

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Apelante(s) - FABRICIO LIMA SANTOS PEREIRA; MATHEUS HENRIQUE SANTIAGO OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wanderley Paiva Autos distribuídos e conclusos ao Des.

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