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TJMG · Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000296-45.2026.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] AUTOR: ELIANE APARECIDA DO AMARAL CPF: 820.777.706-00 RÉU: MUNICIPIO DE BIQUINHAS CPF: 18.296.640/0001-56 DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas
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