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Processo 5000290-55.2017.8.13.0693

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3362489/MG (2026/0352939-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADOS:RONDINELE MATIAS DA SILVA - MG121725 LUIS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - MG126557 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS ADVOGADO:GUILHERME COSTA PINTO - MG142204 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO:JEFERSON JUNIOR BERNARDES ADVOGADO:NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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