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TRF4 · SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5000290-04.2026.4.04.7005/PR APELANTE: LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE LEMES DA ROSA (OAB PR061753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, cuja controvérsia diz respeito à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário versa sobre controvérsia afetada à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: Tema STF 1067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.
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