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5000289-51.2025.8.21.6001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000289-51.2025.8.21.6001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA (OAB RS084961) ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) RECORRIDO: LUANA SILVA DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLENE FACHINI DOBNER (OAB RS034736) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000289-51.2025.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA (OAB RS084961) ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) INTERESSADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA BRAGA EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO GERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES; (II) A VALIDADE E EFICÁCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO GERAL; (III) A AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ ACIDENTE DE CONSUMO, MAS SIM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, REGIDA PELOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO GERAL É VÁLIDO E EFICAZ, ABRANGENDO TODOS OS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO, CONFORME SUA REDAÇÃO CLARA E ABRANGENTE. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DOS DANOS MATERIAIS, ARBITRANDO VALORES POR ESTIMATIVA, O QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E DO ÔNUS PROBATÓRIO ORDINÁRIO. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO É APLICÁVEL, POIS A AUTORA APRESENTOU ARGUMENTOS JURIDICAMENTE ARTICULADOS SOBRE O ALCANCE DO ACORDO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 138, 186, 927, 840, 843; CPC/2015, ARTS. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1974138/PE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 06.06.2022. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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