Processo 5000288-46.2026.4.04.7001

2026-09-16 · TRF4

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000288-46.2026.4.04.7001/PRRELATOR: FLAVIO ANTONIO DA CRUZ AUTOR: ROMULO BATISTA AFONSO E SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO (OAB RJ144899) ADVOGADO(A): LÚCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JÚNIOR (OAB RJ257431) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 15/09/2026 - RECURSO INOMINADO

2026-09-15 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000288-46.2026.4.04.7001/PRAUTOR: ROMULO BATISTA AFONSO E SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO (OAB RJ144899) ADVOGADO(A): LÚCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JÚNIOR (OAB RJ257431) SENTENÇA Aprecio os embargos declaratórios opostos pela União. Os Juizados Especiais são competentes para a causa. A parte autora não chegou a postular a declaração de nulidade administrativa, no sentido estrito do termo, distinto de ato previdenciário e ato tributário. O requerente postulou, isso sim, a declaração da ilegalidade de NORMA veiculada em decreto presidencial, algo distinto. Por conta disso, reputo que não há a incompetência apontada pela União. Assim, CONHEÇO dos embargos declararatórios opostos pela União e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para complementar a fundamentação da sentença embargada. Mantenho, porém, o seu dispositivo. PRI.