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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000286-40.2025.8.21.0135/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: TIAGO DEDEA (RÉU) ADVOGADO(A): IEDA MARIA LENZI COSTAGUTA (OAB RS028819) RECORRIDO: DANIELA GIACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Valéria Lamb (OAB RS084247) RECORRIDO: DOUGLAS SANSON CADINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Valéria Lamb (OAB RS084247) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000286-40.2025.8.21.0135/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: TIAGO DEDEA (RÉU) ADVOGADO(A): IEDA MARIA LENZI COSTAGUTA (OAB RS028819) RECORRIDO: DANIELA GIACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Valéria Lamb (OAB RS084247) RECORRIDO: DOUGLAS SANSON CADINI (AUTOR) ADVOGADO(A): Valéria Lamb (OAB RS084247) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL COM 14 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUTORES INFORMADOS PREVIAMENTE SOBRE NECESSIDADE DE REPARO NO SISTEMA DE FREIOS. VEÍCULO VENDIDO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito, condenando-o ao ressarcimento de R$ 4.602,00, referentes a despesas de conserto de veículo usado adquirido pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a competência territorial e em razão da matéria; (ii) a responsabilidade do vendedor particular por despesas decorrentes de reparos em veículo usado com 14 anos de fabricação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada, pois o art. 4º, III, da Lei n.º 9.099/95 confere ao autor a faculdade de ajuizar a ação de reparação de danos no foro de seu próprio domicílio. Igualmente a preliminar de complexidade da causa por necessidade de perícia deve ser rejeitada, sendo as provas documentais e orais coligidas aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 5º do mesmo dispositivo legal. 2. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, pois a compra e venda foi celebrada entre pessoas físicas. 3. Os problemas mecânicos do veículo são decorrentes de desgaste natural e previsível, não configurando vícios ocultos ou redibitórios. 4. Cabia aos compradores adotarem cautela mínima necessária, realizando vistoria técnica prévia por mecânico de confiança antes de concretizar o negócio. A necessidade de prudência era reforçada pela prévia ciência dos autores acerca da existência de defeito no sistema de ABS, o que exigia verificação profissional qualificada sobre a extensão da avaria mecânica. Ao dispensarem a vistoria técnica, os adquirentes assumiram o risco decorrente do estado de conservação de veículo antigo, descaracterizando a responsabilidade civil do vendedor pelos custos de manutenção. 5. Ausente comprovação de má-fé ou omissão dolosa do réu, não há fundamento jurídico para imputar ao vendedor particular a obrigação de arcar com os custos de manutenção do veículo. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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