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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-38.2017.8.24.0075/SCEXEQUENTE: EDSON PEREIRA JUNIOR
ADVOGADO(A): EMERSON BAGGIO (OAB SC019262)
ADVOGADO(A): HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442)
DESPACHO/DECISÃO
Assim, INTIME-SE pessoalmente o Empregador do executado, na pessoa do proprietário, conforme já realizado no evento 245, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da ordem de retenção e depósito dos valores penhorados ou apresente justificativa idônea para o descumprimento. Desde já, fixo multa coercitiva no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada mês de descumprimento da ordem judicial após sua regular intimação, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis e da eventual responsabilização pelos valores que deveriam ter sido retidos e depositados em juízo.
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