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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000285-13.2025.4.03.6336 EXEQUENTE: JOAO ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA - SP111996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI - SP365691 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA RINALDI - SP420828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Há comprovação nos autos da implementação administrativa do benefício. Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte ré para manifestação sobre os cálculos de liquidação elaborados pela parte autora, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 20 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 – DFJEF/GACO Jaú, 3 de setembro de 2026.
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