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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000284-49.2026.8.24.0039/SC
AUTOR: GUILHERME MATHEUS LOPES
ADVOGADO(A): KARIN TOEBE (OAB SC064185)
ATO ORDINATÓRIO
Diante do requerimento formulado pela parte exequente, no qual pugna pelo prosseguimento do feito devido ao descumprimento do acordo, é necessário o ajuizamento de nova ação de Cumprimento de Sentença.
Assim, fica INTIMADA a parte exequente para efetuar o protocolamento da ação de Cumprimento de Sentença, com nova numeração, considerando o transito em julgado e a baixa definitiva dos presentes autos.
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