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Publicações do processo
5000281-70.2026.8.13.0049
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Baependi
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000281-70.2026.8.13.0049 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JACKSON ARANTES HOLANDA CPF: 121.566.546-62 DESPACHO Vistos etc. Atento ao ID retro. Dê-se vista dos autos à parte apelante para apresentar suas razões, no prazo de 08 (oito) dias, e, em seguida, abra-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, também no prazo de 08 (oito) dias. Após, cumpra-se integralmente como determinado em ID 10733746094. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi nl
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