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TRF3 · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000281-68.2026.4.03.6100 RELATOR(A): MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE - RJ144016-A ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO OMAR CISLINSCHI FAHED SARRAF - SP302108-A ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA SODRE DEL PRA NETTO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 26ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP DECISÃO Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal
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