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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5000280-30.2026.8.24.0033/SC RÉU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB RS056220) RÉU: SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): HELIO JOAO PEPE DE MORAES (OAB ES013619) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração são tempestivos. A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC. A petição deve ser protocolada observando o tipo CONTRARRAZÕES, o que viabiliza a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. Ato ordinatório praticado com amparo em Portaria Administrativa.
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