5000280-15.2024.8.08.0043

Intimação

TJES · Santa Leopoldina - Vara Única · Carta precatória

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL (Lei nº 13.431/2017) JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VILA VELHA PROCESSO Nº 5000280-15.2024.8.08.0043 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: JOSE ERALDO FACCO FINALIDADE Id. 94052992 "(...) Pelo MM. Juiz foi dado o DESPACHO que segue: tendo em vista a informação acerca da impossibilidade de comparecimento do profissional de psicologia ao ato processual, o que inviabilizou a realização do depoimento especial na data anteriormente designada. Observando a necessidade de redesignação da assentada para garantir a colheita da prova e, sobretudo, a informação de que a vítima e o informante M. V. R. residem atualmente no Município de Vila Velha/ES. Visando resguardar o melhor interesse da criança, evitar a sua revitimização com deslocamentos desnecessários e otimizar a instrução processual, DETERMINO a expedição de Carta Precatória ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Vila Velha/ES, deprecando a realização do depoimento especial da menor e a oitiva do informante, observando-se rigorosamente os ditames e cautelas da Lei nº 13.431/2017 e da Resolução nº 299/2019 do CNJ. Instrua-se a deprecata com as cópias necessárias à plena compreensão dos fatos, em especial a Representação por Depoimento Especial, o Relatório Psicossocial e demais peças essenciais ao ato. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa acerca da expedição da carta precatória, nos termos do art. 222 do Código de Processo Penal. Registrou ainda a necessidade de se resguardar o segredo de justiça neste procedimento, inclusive nas intimações realizadas. Diligencie-se e cumpra-se." Desta forma, depreca-se, respeitosamente, a Vossa Excelência, a presente Carta Precatória, a fim de que providencie a realização do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei nº 13.431/2017. Deverá o Juízo deprecado adotar as providências necessárias para a intimação da vítima N.R.D.P. e do informante M.V.R., por meio de seus representantes legais, designando data e horário para a realização do ato e disponibilizando a estrutura técnica necessária à sua adequada realização. O procedimento sob comento tramita sob segredo de justiça, nos termos do art. 12, §6º, da Lei n. 13.431/2017, e é necessário a fim de possibilitar o regular prosseguimento da persecução penal nos autos do processo em epígrafe. Vítima Nome: N. R. D. P. (CPF: 178.246.787-41, brasileira, solteira, filha de EDER VITOR DE PAULA e TATIANY RODRIGUES PAIS DA SILVA, nascida em 01/03/2013) Endereço: RUA CANDIDO NEVES, 41, RES. VILA ROMANA, APTO. 902-B, 274 99707-6931 (Tatiany - genitora), ILHA DOS AYRES, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-700 Informante Nome: MURILO VIEIRA RODRIGUES (brasileiro, solteiro, filho de BISLEYD VIEIRA SANTOS e MÁRCIO RODRIGUES PAIS DA SILVA) Endereço: RUA IMPERATIZ LEOPOLDINENSE, 175, 227 99983-6803, AIRIBIRI, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-180 ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** REPRESENTAÇÃO DEPOIMENTO ESPECIAL Petição Inicial 23120522071400000000043457627 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24062714340025700000043461439 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062714394384500000043463141 Manifestação depoimento especial Petição (outras) 24070418511352400000043875736 Certidão Certidão 24083016595376900000047306642 Despacho Despacho 24090610225002700000047673533 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090610225002700000047673533 Certidão Certidão 24090616113302100000047728586 Ciência Audiência/Despacho Petição (outras) 24090915373042100000047813564 Manifestação adiamento audiência Petição (outras) 24111216533403700000051695900 Despacho Despacho 24111409211766200000051809884 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111409211766200000051809884 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012913481098400000055182084 Certidão Certidão 25012913483954600000055182291 Ciência Audiência/Despacho Petição (outras) 25013115321211600000055330072 Certidão Certidão 25021819561088000000056398763 Certidão Certidão 25022815341685500000057072442 Certidão Certidão 25022815375736800000057073134 Certidão Certidão 25022815433377300000057074513 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25030618064323800000057074833 Petição (outras) Petição (outras) 25030715202033100000057336550 VIDEONICOLLY Petição (outras) em PDF 25030715202070800000057336553 Certidão Certidão 25052917490047900000062031646 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052917510477300000062038217 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25052917510492200000062038218 Despacho Despacho 25092314150599700000074738198 10391655 Ciência Despacho/Audiência Petição (outras) 25120517333978200000079915583 Certidão Certidão 26012011523807300000081586214 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26022414381203000000083697442 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26022414381203000000083697442 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022414381203000000083697442 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022414381203000000083697442 Ciência Termo/Audiência Petição (outras) 26030316181312900000084240938 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031216383308500000085095983 Ofício Ofício (Outros) 26031217331852900000085098869 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26040108081663200000086338057 Exmo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a), Depreco a Vossa Excelência para proceder à realização do ato supramencionado, exarando o seu r. "Cumpra-se". CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADO Juiz de Direito SANTA LEOPOLDINA-ES, 4 de setembro de 2026.