5000278-26.2017.8.21.0141

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa · Sentença

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000278-26.2017.8.21.0141/RSRÉU: KLEITON GARCIA ADVOGADO(A): AMAURI VONEI KONCIKOWSKI (OAB RS080450) SENTENÇA Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para REINTEGRAR o autor na posse da área pública objeto da lide e DETERMINAR que o demandado, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à demolição da construção irregular, sob pena de multa diária de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consolidada em 30 (trinta) dias, sem prejuízo de autorização de demolição pelo próprio poder público, às expensas do réu. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador do município autor, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a complexidade da demanda, o labor desenvolvido pelo patrono do demandante, o tempo e o local de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; devendo ser observada, na exigibilidade de tais verbas, a Gratuidade de Justiça que vai deferida ao demandado, uma vez presentes os requisitos legais.