Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSC
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3
Período das publicações
2026-09-15 a 2026-09-16
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Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 identificadas.
2026-09-16 · TJSC
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000276-85.2026.8.24.0067/SC
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BORSATTO
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241)
DESPACHO/DECISÃO
1. Cuido de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a extensão dos atos expropriatórios para suposta filial da devedora.
Todavia, compulsando o registro das empresas, consta que a executada assim é descrita perante a Receita Federal:
Enquanto isso, a terceira empresa indicda como filial não possui mesma identidade de CNPJ, bem como também é descrita como matriz e não filial.
Ou seja, não se tratam de empresas diversas e não ligadas, o que também se confirma pela ausência de coincidência entre o QSA.
Desta forma, indefiro o pedido para extensão dos atos expropriatórios para a empresa indicada.
2. Intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/1995).
Comunicações e diligências necessárias.
2026-09-15 · TJSC
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000276-85.2026.8.24.0067/SC
EXEQUENTE: PAULO ROBERTO BORSATTO
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte exequente para que, em até 10 (dez) dias, indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/1995).
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