Processo no TRF4

Processo 5000276-45.2025.4.04.7105

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000276-45.2025.4.04.7105/RS RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A)

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: ELTON VENTURI APELANTE: KLAUS & TATSCH LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS (OAB SC039506) ADVOGADO(A): ALINE ROHRBACHER BRANDAO (OAB SC052041) ADVOGADO(A): LEONARDO WOICIECHOVSKI DOMINGOS APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

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  • Situação atual
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Saiu uma publicação em 29/10/2026

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5000276-45.2025.4.04.7105 · TRF4

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