5000275-79.2019.8.21.0051

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Garibaldi · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5000275-79.2019.8.21.0051/RS REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SALVAGNI CERESA ADVOGADO(A): THIAGO PRAMIO (OAB RS116806) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, evento 217, DOC1, eis que tempestivos. Contrarrazões pela parte contrária em evento 227, DOC1. É cediço que os embargos declaratórios são admissíveis quando da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A embargante alega omissão na decisão. Sustenta que os saldos bancários identificados pelo Sisbajud são de 2017 e que o juízo não considerou a possibilidade de esses recursos terem sido consumidos ao longo o tempo. Pede a apuração da situação atual do veículo junto ao DETRAN por meio de expedição de ofício, bem como a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Garibaldi para obtenção gratuita das matrículas. Quanto à alegada omissão sobre a atualidade dos valores bancários, a determinação de depósito de 50% dos saldos apurados na data do falecimento está baseada nas regras de sucessão aplicáveis ao espólio. A herança se transmite no momento da morte, fixando-se nessa data o acervo a ser partilhado. Os valores identificados nas contas do falecido e da cônjuge supérstite, casados sob regime de comunhão universal de bens, integram o monte-mor. Se esses recursos foram utilizados pela inventariante durante o processo sem autorização judicial, caberá a ela prestar contas. A alegação de consumo ao longo dos anos não afasta a obrigação de trazer esses ativos ao inventário. A discordância quanto ao depósito é pretensão de reforma do julgado por via inadequada. Quanto ao pedido de ofício ao DETRAN, a administração e a busca de informações sobre os bens do espólio são deveres da inventariante. Quanto ao pedido de ofício ao Registro de Imóveis, a gratuidade judiciária foi deferida à inventariante no evento 20, DOC1. O benefício abrange taxas, emolumentos e atos de registro necessários ao processo. A isenção pode ser requerida diretamente pela parte ao registro imobiliário, com a simples apresentação da decisão que a concedeu. REJEITO os embargos de declaração. Agendada a intimação eletrônica das partes.