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TJRS · Secretaria da 2ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 5000273-46.2008.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços APELADO: VALDEMAR DOS SANTOS GARCIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANO COLOMBO (OAB RS058351) ADVOGADO(A): CRISTIANO COLOMBO (OAB RS048673) APELADO: IZABEL PIZATTO GARCIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANO COLOMBO (OAB RS058351) ADVOGADO(A): CRISTIANO COLOMBO (OAB RS048673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso de apelação, porquanto é tempestivo (eventos nº 90 e 99 dos autos de Primeiro Grau), bem como está dispensado do preparo em razão de isenção legal. Destarte, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento. Comunique-se. Intime-se. Diligências legais. JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR Desembargador Relator
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