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Processo 5000273-32.2026.8.12.0046

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2026-09-16 · TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000273-32.2026.8.12.0046/MSREQUERENTE: ANDERSON JUNIOR DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): GALIVALDO ROGÉRIO LERO DE OLIVEIRA (OAB MS019439) SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

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