Processo 5000270-09.2023.4.04.7202

2026-09-16 · TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000270-09.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE: MARCIO ANTONIO MAGRIM ADVOGADO(A): LUIZ HERMES BRESCOVICI (OAB SC003683) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora que o INSS não teria computado a atividade rural e não teria reconhecido o tempo especial no período em que esteve em gozo de auxílio doença. Compulsando os autos, observo que o INSS não incluiu na "declaração de averbação de tempo de contribuição" o período rural porque tal já se encontrava averbado, conforme se depreende dos documentos anexos ao evento 103. Por outro lado, o período de 26/09/2003 a 10/02/2004, em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, não constou como especial (evento 103, CTEMPSERV2, fl. 3), uma vez que no título judicial somente houve reconhecimento de tempo especial a partir de 19/11/2003. Ou seja, como o período imediatamente anterior não era constituído de tempo especial, descabe reconhecer o tempo em benefício por incapacidade como especial. O autor estava afastado, vinha de atividade cujo reconhecimento como tempo especial fora rechaçado. Assim, nada a prover a respeito. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

2026-08-24 · TRF4

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000270-09.2023.4.04.7202/SCRELATOR: TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS REQUERENTE: MARCIO ANTONIO MAGRIM ADVOGADO(A): LUIZ HERMES BRESCOVICI (OAB SC003683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 105 - 20/08/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 104 - 20/08/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 103 - 20/08/2026 - COMUNICAÇÕES