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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000269-74.2025.4.03.6137 AUTOR: MARIA MOTA PEDRACCI ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON FARIA DO PRADO - SP388738 REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a informação de que a parte autora não aderiu ao acordo celebrado no âmbito da ADPF 1.236 (ID 596250559), determino a suspensão do feito. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1234 e 1236, determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025.” Dessa forma, providencie-se o sobrestamento do presente feito. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal
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