5000268-31.2026.4.04.7203

Intimação

TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000268-31.2026.4.04.7203/SCAUTOR: RUDIMAR DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS COSSUL (OAB SC014476) ADVOGADO(A): FABIANA FATIMA SAVENHAGO (OAB SC042413) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido , nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, que condiciona o pagamento de quantia certa ao trânsito em julgado da sentença. Quanto à imediata implantação do benefício, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Deverá o INSS implantar o benefício à parte autora, comprovando o cumprimento da ordem no prazo recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da fundamentação, e ao pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.