2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000267-89.2026.8.24.0046/SC AUTOR: LEANDRO DE FRANCA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A): GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) ADVOGADO(A): INES ZEMBRUSKI (OAB SC057586) RÉU: JEITTO SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A): Klaus Giacobbo Riffel (OAB RS075938) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o recurso inominado (62.4), atribuindo-lhe somente efeito devolutivo, nos termos da dicção do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 1.1. Em atenção aos preceitos do Código de Processo Civil, deixa-se a análise da gratuidade judiciária ao relator. 2. INTIME-SE o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões ao recurso, na forma escrita. 3. Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação da parte contrária, ASCENDAM os autos à Turma Recursal para apreciação e julgamento do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se.