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5000266-68.2026.8.08.0008

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJES
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  1. Intimação

    TJES · Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões · Intimação - Diário

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000266-68.2026.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FABIO SACCHO BRUM INVENTARIADO: EDSON FONSECA BRUM INTERESSADO: KATIA CILENE SACCHO BRUM, RAFHAEL PEIXOTO FONSECA BRUM, EDSON JUNIOR SACCHO BRUM Advogado do(a) REQUERENTE: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Incidental/Urgência formulado pelo Inventariante, FÁBIO SACCHO BRUM, nos autos do Inventário dos bens deixados por EDSON FONSECA BRUM. Sustenta o Inventariante, em síntese, a existência de uma central de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e de expressivo saldo de créditos de energia elétrica vinculados ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) junto à concessionária EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., registrados em nome do de cujus sob a Unidade Consumidora (UC) Geradora nº 0.002.372.808.054-36 e UCs Beneficiárias (entre as quais a UC nº 0.000.315.988.054-50 e UC sob investigação nº 0.000.315.987.054-64). Requer a concessão de tutela provisória de urgência para impor à Requerida, CÉLIA MARIA ARAÚJO GAMBERT, a obrigação de não fazer consistente na proibição de efetuar qualquer transferência de titularidade, alteração cadastral ou disposição dos direitos de geração e créditos energéticos junto à EDP, bem como a expedição de ofício à concessionária para manutenção do de cujus como titular e esclarecimento de dados cadastrais. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta cabalmente demonstrada nos autos. A representação legal do espólio incumbe exclusivamente ao Inventariante compromissado (art. 618, inciso I, do CPC). A Requerida, Célia Maria Araújo Gambert, não detém a condição de inventariante, tampouco possui prerrogativa jurídica ou titularidade sobre os direitos de geração de energia elétrica e créditos acumulados no SCEE, os quais integram o patrimônio do monte-mor deixado pelo falecido Edson Fonseca Brum. Assim, carece a Requerida de qualquer legitimidade para dispor, alterar cadastros ou requerer a transferência de titularidade da Unidade Consumidora Geradora (UC nº 0.002.372.808.054-36) ou das unidades beneficiárias para o seu CPF ou para o nome de terceiros. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo sobressai do risco iminente de perda do bem ou direito em razão de eventuais modificações registrais e administrativas unilaterais perante a concessionária EDP Espírito Santo. A alteração indevida de titularidade comprometeria a governança do acervo hereditário, ensejando a dilapidação de créditos energéticos de expressivo valor econômico antes da partilha regular. Por fim, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), tratando-se de providência eminentemente conservativa de patrimônio. Presentes os requisitos legais, o deferimento da medida de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para: 1. IMPOR à Requerida, CÉLIA MARIA ARAÚJO GAMBERT, a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente na proibição absoluta de efetuar, requerer ou solicitar, direta ou indiretamente, a transferência de titularidade, a alteração de controle, a modificação de unidades beneficiárias ou qualquer ato de disposição sobre a Unidade Consumidora Geradora nº 0.002.372.808.054-36 e UCs vinculadas, seja para o seu CPF ou para terceiros, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezendos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil e criminal por descumprimento de ordem judicial. Caso tenha alterado, que, em 15 dias, retorne à titularidade ao CPF do de cujus, sob pena de multa nos moldes retromencionados. 2. DETERMINAR a expedição de OFÍCIO com urgência à EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cumpra a presente decisão, mantendo/averbando expressamente nos registros administrativos o de cujus EDSON FONSECA BRUM como titular da Unidade Consumidora Geradora nº 0.002.372.808.054-36, bloqueando qualquer requerimento de alteração de titularidade ou de destinação dos créditos de energia sem prévia e expressa autorização deste Juízo; b) Esclareça o real endereço físico do ponto de conexão e medição correspondente à referida UC Geradora, ante as divergências cadastrais constatadas nos autos; c) Apresente o histórico cadastral completo e o relatório atualizado de saldos de créditos de energia do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) vinculados ao CPF do falecido. 3. DETERMINAR a INTIMAÇÃO DAS PARTES, por seus advogados constituídos, acerca da presente decisão e para que tomem ciência do Aditamento às Primeiras Declarações apresentado pelo Inventariante, manifestando-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil. 4. DETERMINAR a INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para ciência da presente decisão e para que se manifeste sobre o Aditamento às Primeiras Declarações e sobre os demais termos do processo. Servirá a cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Tendo em vista a imposição de multa cominatória, CÉLIA deverá ser intimada, também, pessoalmente. INTIMEM-SE Cumpra-se com urgência. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26013014242901300000082300573 Doc. 01 - Procuração (Fábio Saccho Brum e Edson Jr Saccho Brum) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26013014242971700000082301887 Doc. 02 - Certidão de Óbito (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014243047000000082301899 Doc. 03 - Documento de Identidade - CNH (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014243138000000082301900 Doc. 04 - Comprovante de Endereço (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014243213500000082301903 Doc. 05 - Documento de Identidade - CNH (Kátia Brum) Documento de comprovação 26013014243290500000082301905 Doc. 06 - Certidão de Casamento (Kátia Brum) Documento de comprovação 26013014243367600000082302806 Doc. 07 - Comprovante de Endereço (Kátia Brum) Documento de comprovação 26013014243438600000082302808 Doc. 08 - Documento de Identidade - CNH (Fábio Brum) Documento de comprovação 26013014243511200000082302809 Doc. 09 - Certidão de Casamento - com averbação de divórcio (Fábio Brum) Documento de comprovação 26013014243588600000082302810 Doc. 10 - Comprovante de Endereço (Fábio Brum) Documento de comprovação 26013014243666000000082302811 Doc. 11 - Documento de Identidade - CNH (Edson Júnior) Documento de comprovação 26013014243746100000082302813 Doc. 12 - Certidão de Nascimento (Edson Júnior Saccho Brum) Documento de comprovação 26013014243819600000082302814 Doc. 13 - Comprovante de Endereço (Edson Júnior) Documento de comprovação 26013014243890500000082302815 Doc. 14 - Documento de Identidade - RG (Rafhael Brum) Documento de comprovação 26013014243972900000082302816 Doc. 15 - CPF (Rafhael Brum) Documento de comprovação 26013014244045400000082302818 Doc. 16 - Certidão de Nascimento (Rafhael Peixoto Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244128100000082302819 Doc. 16 - Comprovante de Endereço (Rafael Brum) Documento de comprovação 26013014244198600000082302820 Doc. 17 - Comprovante de Constituição de Firma Individual (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244282000000082302821 Doc. 18 - Requerimento de Empresário (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244354500000082302822 Doc. 19 - Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CNPJ (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244433400000082302823 Doc. 20 - Quadro de Sócios e Administradores - QSA (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244512400000082302824 Doc. 21 - Comprovante de Situação Cadastral - CPF - falecido (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244578000000082302826 Doc. 22 - Boleto pago em 29-01-2026 (1) Documento de comprovação 26013014244646200000082302827 Doc. 23 - Boleto pago em 29-01-2026 (2) Documento de comprovação 26013014244714900000082302829 Doc. 24 - Boleto pago em 29-01-2026 (3) Documento de comprovação 26013014244781600000082302830 Doc. 25 - Boleto pago em 29-01-2026 (4) Documento de comprovação 26013014244869900000082302832 Doc. 26 - Boleto pago em 29-01-2026 (5) Documento de comprovação 26013014244934700000082302833 Doc. 27 - Boleto pago em 29-01-2026 (6) Documento de comprovação 26013014245006500000082302834 Doc. 28 - Boleto pago em 30-01-2026 (7) Documento de comprovação 26013014245081000000082302835 Doc. 29 - Comprovante de Pagamento (1) Documento de comprovação 26013014245147800000082302836 Doc. 30 - Comprovante de Pagamento (2) Documento de comprovação 26013014245226300000082302837 Doc. 31 - Comprovante de Pagamento (3) Documento de comprovação 26013014245294400000082302838 Doc. 32 - Comprovante de Pagamento (4) Documento de comprovação 26013014245360200000082302840 Doc. 33 - Comprovante de Pagamento (5) Documento de comprovação 26013014245425000000082302841 Doc. 34 - Relatório de Duplicatas a Vencer que deverão ser pagas (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014245487200000082302843 Doc. 35 - Cobrança da Funerária Documento de comprovação 26013014245555800000082302844 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26013014481536300000082307146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26013014481536300000082307146 Petição (outras) Petição (outras) 26013015121781500000082310828 Guia - Custas Processuais Documento de comprovação 26013015121797400000082310835 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais Documento de comprovação 26013015121816700000082310836 Petição (outras) Petição (outras) 26013015171369900000082312385 Petição (outras) Petição (outras) 26013015555659100000082318700 Simples da empresa com data de vencimento de 30-01-2026 pago com recurso próprio de Fábio Saccho Bru Documento de comprovação 26013015555673700000082320460 Simples da empresa com data de vencimento de 30-01-2026 pago com recurso próprio de Fábio Saccho Bru Documento de comprovação 26013015555695600000082320459 Comprovante de Pagamento - Simples Nacional com recursos de Fábio Saccho Brum (1) Documento de comprovação 26013015555713900000082320461 Comprovante de Pagamento - Simples Nacional com recursos de Fábio Saccho Brum (2) Documento de comprovação 26013015555735700000082320462 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26013016561423400000082326613 Petição (outras) Petição (outras) 26013017163563100000082332808 Petição (outras) Petição (outras) 26013017174200700000082332812 Alvará Alvará 26020208515500700000082362205 Outros documentos Outros documentos 26020208521223900000082362186 Termo de Inventariante Certidão 26020212251115300000082383445 Primeiras Declarações (Art. 620, CPC) Petição (outras) 26030523541313400000084459111 Doc. 01 - Certidão Negativa - Testamentos (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26030523541343700000084459112 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031311400158300000085142065 A01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26031311400187400000085142067 A02a - CNH-e.pdf - Celia Documento de Identificação 26031311400210000000085142069 A02b - Certidão de Nascimento - Celia Documento de comprovação 26031311400242000000085142071 A03 - Endereço em Comum Documento de comprovação 26031311400268900000085142073 A04 - Declaração de União Estável Documento de comprovação 26031311400293700000085142074 A05 - Fichas de Matrícula Escolar - Filho de Edson Documento de comprovação 26031311400313900000085142075 A06 - Declaração- Rafhael Documento de comprovação 26031311400336900000085142076 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26060312322154500000093209366 Petição (outras) Petição (outras) 26060809150691200000093337702 A02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060809150735900000093337703 A03 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26060809150765500000093337704 A04 - Documento de Identificação - Célia Documento de Identificação 26060809150794700000093337705 A05 - Certidão de Nascimento - Célia Documento de comprovação 26060809150814500000093339056 A06 - Comprovante de Renda- Célia Documento de comprovação 26060809150838900000093339057 A07 - Certidão de Óbito - Edson Documento de comprovação 26060809150878800000093339058 A08 - Certidão de Casamento - Edson Documento de comprovação 26060809150906900000093339059 A09 - Declaração de Ausência - Katia Cilene Documento de comprovação 26060809150936000000093339060 A10 - Boletim de Ocorrências e Fotos Loja Fechada Documento de comprovação 26060809150970700000093339061 A11 - Declaração Rafael - União Estável - Célia e Edson Documento de comprovação 26060809151002800000093339062 A12 - Ficha de Matrícula e Renovação - Raphael Documento de comprovação 26060809151024600000093339063 A13 - Notas de Venda Documento de comprovação 26060809151055300000093339064 A14 - BCI Imóvel Documento de comprovação 26060809151188000000093339065 A15 - Decisão - Direito Real de Habitação - União Estável Documento de comprovação 26060809151219000000093339066 A16 - Cópia Requerimento Pensão Por Morte Documento de comprovação 26060809151260600000093339067 A17 - Lote C - 2010 Documento de comprovação 26060809151274800000093339068 A18 - Lote E - 2018 Documento de comprovação 26060809151301700000093339069 A19 - Lote B - 2022 Documento de comprovação 26060809151331800000093339070 A20 - Faturas - Materiais de Construção - Célia Documento de comprovação 26060809151347000000093339071 A21 - Administração da Loja - Contato Fornecedores - Célia Documento de comprovação 26060809151386300000093339072 Certidão - Sentença/Decisão/Despacho - Outros Tribuna Certidão 26061514155522700000093873162 Decisão Decisão 26062218262913600000094395321 Decisão Decisão 26062218262913600000094395321 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26062314323066000000094517958 B02 - Cópia Inicial União Estável Documento de comprovação 26062314323102100000094517962 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26062314400593100000094519574 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26062314400593100000094519574 Contrarrazões Contrarrazões 26070223573161600000095231721 Petição (outras) Petição (outras) 26070623590173600000095442091 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26070712465834100000095475342 Decisão Decisão 26071017532690300000095812719 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26071700001117600000096243365 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26082005261026500000098590756 Índice - Rol de Documentos - Anexos Documento de comprovação 26082005261076200000098590757 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 27 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: EDSON FONSECA BRUM Endereço: Rua Carlos Roberto Vitorino de Souza, 144, Campo Novo, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: KATIA CILENE SACCHO BRUM Endereço: Rua Espírito Santo, 498, Fundos, Vila Aparecida, FRANCA - SP - CEP: 14401-226 Nome: RAFHAEL PEIXOTO FONSECA BRUM Endereço: Rua Carlos Roberto Vitorino de Souza, 144, Campo Novo, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: EDSON JUNIOR SACCHO BRUM Endereço: Av. Edson Henrique Pereira, 1.016, Irmãos Fernandes, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJES · Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões · Intimação - Diário

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000266-68.2026.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FABIO SACCHO BRUM INVENTARIADO: EDSON FONSECA BRUM INTERESSADO: KATIA CILENE SACCHO BRUM, RAFHAEL PEIXOTO FONSECA BRUM, EDSON JUNIOR SACCHO BRUM Advogado do(a) REQUERENTE: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Incidental/Urgência formulado pelo Inventariante, FÁBIO SACCHO BRUM, nos autos do Inventário dos bens deixados por EDSON FONSECA BRUM. Sustenta o Inventariante, em síntese, a existência de uma central de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e de expressivo saldo de créditos de energia elétrica vinculados ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) junto à concessionária EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., registrados em nome do de cujus sob a Unidade Consumidora (UC) Geradora nº 0.002.372.808.054-36 e UCs Beneficiárias (entre as quais a UC nº 0.000.315.988.054-50 e UC sob investigação nº 0.000.315.987.054-64). Requer a concessão de tutela provisória de urgência para impor à Requerida, CÉLIA MARIA ARAÚJO GAMBERT, a obrigação de não fazer consistente na proibição de efetuar qualquer transferência de titularidade, alteração cadastral ou disposição dos direitos de geração e créditos energéticos junto à EDP, bem como a expedição de ofício à concessionária para manutenção do de cujus como titular e esclarecimento de dados cadastrais. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta cabalmente demonstrada nos autos. A representação legal do espólio incumbe exclusivamente ao Inventariante compromissado (art. 618, inciso I, do CPC). A Requerida, Célia Maria Araújo Gambert, não detém a condição de inventariante, tampouco possui prerrogativa jurídica ou titularidade sobre os direitos de geração de energia elétrica e créditos acumulados no SCEE, os quais integram o patrimônio do monte-mor deixado pelo falecido Edson Fonseca Brum. Assim, carece a Requerida de qualquer legitimidade para dispor, alterar cadastros ou requerer a transferência de titularidade da Unidade Consumidora Geradora (UC nº 0.002.372.808.054-36) ou das unidades beneficiárias para o seu CPF ou para o nome de terceiros. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo sobressai do risco iminente de perda do bem ou direito em razão de eventuais modificações registrais e administrativas unilaterais perante a concessionária EDP Espírito Santo. A alteração indevida de titularidade comprometeria a governança do acervo hereditário, ensejando a dilapidação de créditos energéticos de expressivo valor econômico antes da partilha regular. Por fim, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), tratando-se de providência eminentemente conservativa de patrimônio. Presentes os requisitos legais, o deferimento da medida de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para: 1. IMPOR à Requerida, CÉLIA MARIA ARAÚJO GAMBERT, a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER consistente na proibição absoluta de efetuar, requerer ou solicitar, direta ou indiretamente, a transferência de titularidade, a alteração de controle, a modificação de unidades beneficiárias ou qualquer ato de disposição sobre a Unidade Consumidora Geradora nº 0.002.372.808.054-36 e UCs vinculadas, seja para o seu CPF ou para terceiros, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezendos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil e criminal por descumprimento de ordem judicial. Caso tenha alterado, que, em 15 dias, retorne à titularidade ao CPF do de cujus, sob pena de multa nos moldes retromencionados. 2. DETERMINAR a expedição de OFÍCIO com urgência à EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cumpra a presente decisão, mantendo/averbando expressamente nos registros administrativos o de cujus EDSON FONSECA BRUM como titular da Unidade Consumidora Geradora nº 0.002.372.808.054-36, bloqueando qualquer requerimento de alteração de titularidade ou de destinação dos créditos de energia sem prévia e expressa autorização deste Juízo; b) Esclareça o real endereço físico do ponto de conexão e medição correspondente à referida UC Geradora, ante as divergências cadastrais constatadas nos autos; c) Apresente o histórico cadastral completo e o relatório atualizado de saldos de créditos de energia do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) vinculados ao CPF do falecido. 3. DETERMINAR a INTIMAÇÃO DAS PARTES, por seus advogados constituídos, acerca da presente decisão e para que tomem ciência do Aditamento às Primeiras Declarações apresentado pelo Inventariante, manifestando-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil. 4. DETERMINAR a INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para ciência da presente decisão e para que se manifeste sobre o Aditamento às Primeiras Declarações e sobre os demais termos do processo. Servirá a cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Tendo em vista a imposição de multa cominatória, CÉLIA deverá ser intimada, também, pessoalmente. INTIMEM-SE Cumpra-se com urgência. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26013014242901300000082300573 Doc. 01 - Procuração (Fábio Saccho Brum e Edson Jr Saccho Brum) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26013014242971700000082301887 Doc. 02 - Certidão de Óbito (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014243047000000082301899 Doc. 03 - Documento de Identidade - CNH (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014243138000000082301900 Doc. 04 - Comprovante de Endereço (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014243213500000082301903 Doc. 05 - Documento de Identidade - CNH (Kátia Brum) Documento de comprovação 26013014243290500000082301905 Doc. 06 - Certidão de Casamento (Kátia Brum) Documento de comprovação 26013014243367600000082302806 Doc. 07 - Comprovante de Endereço (Kátia Brum) Documento de comprovação 26013014243438600000082302808 Doc. 08 - Documento de Identidade - CNH (Fábio Brum) Documento de comprovação 26013014243511200000082302809 Doc. 09 - Certidão de Casamento - com averbação de divórcio (Fábio Brum) Documento de comprovação 26013014243588600000082302810 Doc. 10 - Comprovante de Endereço (Fábio Brum) Documento de comprovação 26013014243666000000082302811 Doc. 11 - Documento de Identidade - CNH (Edson Júnior) Documento de comprovação 26013014243746100000082302813 Doc. 12 - Certidão de Nascimento (Edson Júnior Saccho Brum) Documento de comprovação 26013014243819600000082302814 Doc. 13 - Comprovante de Endereço (Edson Júnior) Documento de comprovação 26013014243890500000082302815 Doc. 14 - Documento de Identidade - RG (Rafhael Brum) Documento de comprovação 26013014243972900000082302816 Doc. 15 - CPF (Rafhael Brum) Documento de comprovação 26013014244045400000082302818 Doc. 16 - Certidão de Nascimento (Rafhael Peixoto Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244128100000082302819 Doc. 16 - Comprovante de Endereço (Rafael Brum) Documento de comprovação 26013014244198600000082302820 Doc. 17 - Comprovante de Constituição de Firma Individual (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244282000000082302821 Doc. 18 - Requerimento de Empresário (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244354500000082302822 Doc. 19 - Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CNPJ (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244433400000082302823 Doc. 20 - Quadro de Sócios e Administradores - QSA (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244512400000082302824 Doc. 21 - Comprovante de Situação Cadastral - CPF - falecido (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014244578000000082302826 Doc. 22 - Boleto pago em 29-01-2026 (1) Documento de comprovação 26013014244646200000082302827 Doc. 23 - Boleto pago em 29-01-2026 (2) Documento de comprovação 26013014244714900000082302829 Doc. 24 - Boleto pago em 29-01-2026 (3) Documento de comprovação 26013014244781600000082302830 Doc. 25 - Boleto pago em 29-01-2026 (4) Documento de comprovação 26013014244869900000082302832 Doc. 26 - Boleto pago em 29-01-2026 (5) Documento de comprovação 26013014244934700000082302833 Doc. 27 - Boleto pago em 29-01-2026 (6) Documento de comprovação 26013014245006500000082302834 Doc. 28 - Boleto pago em 30-01-2026 (7) Documento de comprovação 26013014245081000000082302835 Doc. 29 - Comprovante de Pagamento (1) Documento de comprovação 26013014245147800000082302836 Doc. 30 - Comprovante de Pagamento (2) Documento de comprovação 26013014245226300000082302837 Doc. 31 - Comprovante de Pagamento (3) Documento de comprovação 26013014245294400000082302838 Doc. 32 - Comprovante de Pagamento (4) Documento de comprovação 26013014245360200000082302840 Doc. 33 - Comprovante de Pagamento (5) Documento de comprovação 26013014245425000000082302841 Doc. 34 - Relatório de Duplicatas a Vencer que deverão ser pagas (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26013014245487200000082302843 Doc. 35 - Cobrança da Funerária Documento de comprovação 26013014245555800000082302844 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26013014481536300000082307146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26013014481536300000082307146 Petição (outras) Petição (outras) 26013015121781500000082310828 Guia - Custas Processuais Documento de comprovação 26013015121797400000082310835 Comprovante de Pagamento - Custas Processuais Documento de comprovação 26013015121816700000082310836 Petição (outras) Petição (outras) 26013015171369900000082312385 Petição (outras) Petição (outras) 26013015555659100000082318700 Simples da empresa com data de vencimento de 30-01-2026 pago com recurso próprio de Fábio Saccho Bru Documento de comprovação 26013015555673700000082320460 Simples da empresa com data de vencimento de 30-01-2026 pago com recurso próprio de Fábio Saccho Bru Documento de comprovação 26013015555695600000082320459 Comprovante de Pagamento - Simples Nacional com recursos de Fábio Saccho Brum (1) Documento de comprovação 26013015555713900000082320461 Comprovante de Pagamento - Simples Nacional com recursos de Fábio Saccho Brum (2) Documento de comprovação 26013015555735700000082320462 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26013016561423400000082326613 Petição (outras) Petição (outras) 26013017163563100000082332808 Petição (outras) Petição (outras) 26013017174200700000082332812 Alvará Alvará 26020208515500700000082362205 Outros documentos Outros documentos 26020208521223900000082362186 Termo de Inventariante Certidão 26020212251115300000082383445 Primeiras Declarações (Art. 620, CPC) Petição (outras) 26030523541313400000084459111 Doc. 01 - Certidão Negativa - Testamentos (Edson Fonseca Brum) Documento de comprovação 26030523541343700000084459112 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031311400158300000085142065 A01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26031311400187400000085142067 A02a - CNH-e.pdf - Celia Documento de Identificação 26031311400210000000085142069 A02b - Certidão de Nascimento - Celia Documento de comprovação 26031311400242000000085142071 A03 - Endereço em Comum Documento de comprovação 26031311400268900000085142073 A04 - Declaração de União Estável Documento de comprovação 26031311400293700000085142074 A05 - Fichas de Matrícula Escolar - Filho de Edson Documento de comprovação 26031311400313900000085142075 A06 - Declaração- Rafhael Documento de comprovação 26031311400336900000085142076 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26060312322154500000093209366 Petição (outras) Petição (outras) 26060809150691200000093337702 A02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060809150735900000093337703 A03 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26060809150765500000093337704 A04 - Documento de Identificação - Célia Documento de Identificação 26060809150794700000093337705 A05 - Certidão de Nascimento - Célia Documento de comprovação 26060809150814500000093339056 A06 - Comprovante de Renda- Célia Documento de comprovação 26060809150838900000093339057 A07 - Certidão de Óbito - Edson Documento de comprovação 26060809150878800000093339058 A08 - Certidão de Casamento - Edson Documento de comprovação 26060809150906900000093339059 A09 - Declaração de Ausência - Katia Cilene Documento de comprovação 26060809150936000000093339060 A10 - Boletim de Ocorrências e Fotos Loja Fechada Documento de comprovação 26060809150970700000093339061 A11 - Declaração Rafael - União Estável - Célia e Edson Documento de comprovação 26060809151002800000093339062 A12 - Ficha de Matrícula e Renovação - Raphael Documento de comprovação 26060809151024600000093339063 A13 - Notas de Venda Documento de comprovação 26060809151055300000093339064 A14 - BCI Imóvel Documento de comprovação 26060809151188000000093339065 A15 - Decisão - Direito Real de Habitação - União Estável Documento de comprovação 26060809151219000000093339066 A16 - Cópia Requerimento Pensão Por Morte Documento de comprovação 26060809151260600000093339067 A17 - Lote C - 2010 Documento de comprovação 26060809151274800000093339068 A18 - Lote E - 2018 Documento de comprovação 26060809151301700000093339069 A19 - Lote B - 2022 Documento de comprovação 26060809151331800000093339070 A20 - Faturas - Materiais de Construção - Célia Documento de comprovação 26060809151347000000093339071 A21 - Administração da Loja - Contato Fornecedores - Célia Documento de comprovação 26060809151386300000093339072 Certidão - Sentença/Decisão/Despacho - Outros Tribuna Certidão 26061514155522700000093873162 Decisão Decisão 26062218262913600000094395321 Decisão Decisão 26062218262913600000094395321 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26062314323066000000094517958 B02 - Cópia Inicial União Estável Documento de comprovação 26062314323102100000094517962 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26062314400593100000094519574 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26062314400593100000094519574 Contrarrazões Contrarrazões 26070223573161600000095231721 Petição (outras) Petição (outras) 26070623590173600000095442091 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26070712465834100000095475342 Decisão Decisão 26071017532690300000095812719 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26071700001117600000096243365 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26082005261026500000098590756 Índice - Rol de Documentos - Anexos Documento de comprovação 26082005261076200000098590757 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 27 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: EDSON FONSECA BRUM Endereço: Rua Carlos Roberto Vitorino de Souza, 144, Campo Novo, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: KATIA CILENE SACCHO BRUM Endereço: Rua Espírito Santo, 498, Fundos, Vila Aparecida, FRANCA - SP - CEP: 14401-226 Nome: RAFHAEL PEIXOTO FONSECA BRUM Endereço: Rua Carlos Roberto Vitorino de Souza, 144, Campo Novo, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: EDSON JUNIOR SACCHO BRUM Endereço: Av. Edson Henrique Pereira, 1.016, Irmãos Fernandes, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

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