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TRF3 · 1ª Vara Federal de Jundiaí · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000265-30.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: HENRIQUE JEAN DUARTE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VITOR AUGUSTO DUARTE - SP315151 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Conforme anteriormente determinado, id n.º 581837069, intime-se a parte autora para RECOLHER as custas judiciais finais, parcialmente recolhidas na inicial, na forma da lei, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na r. sentença”, no valor de R$341,96 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa. Int.
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