5000263-69.2023.8.21.0069

Intimação

TJRS · Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa · Sentença

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5000263-69.2023.8.21.0069/RSIMPUGNADO: WAGNER AGRO CEREAIS LTDA - FALIDO ADVOGADO(A): NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) ADVOGADO(A): AGNALDO CHAISE (OAB SC009541) INTERESSADO: BRIZOLA & JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A): GABRIELA GIOVANA GRIEBLER ADVOGADO(A): VICTORIA CARDOSO KLEIN SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por WAGNER AGRO CEREAIS LTDA. ? FALIDA, com efeitos infringentes, para modificar a sentença do evento 53 exclusivamente quanto ao capítulo relativo aos honorários advocatícios, a fim de: a) afastar a condenação do BRDE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Administração Judicial, porquanto, no presente incidente de impugnação de crédito, a atuação desenvolvida decorre das atribuições legais próprias do Administrador Judicial, no exercício de seu munus de auxiliar do Juízo; b) reconhecer o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador particular da Falida, em razão da efetiva litigiosidade instaurada no incidente, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive a improcedência da Impugnação de Crédito e a manutenção do crédito de R$ 34.343,52 na classe dos créditos quirografários.