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Publicações do processo
5000263-42.2026.4.03.6134
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Americana · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000263-42.2026.4.03.6134 APELANTE: IRENE DE OLIVEIRA PESSOA ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTA BARRUCA GARCIA - SP284316 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Comunique-se à autoridade impetrada para, em 30 dias, comprovar nos autos a adoção das providências determinadas no acórdão. Com a resposta, vista à parte impetrante para manifestação, em quinze dias. Após, no silêncio, arquivem-se. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal
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