2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000263-05.2026.8.21.4001/RS AUTOR: THEREZINHA SANTOS DE MATTOS ADVOGADO(A): DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) RÉU: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL a suspensão do feito e a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que entrou em liquidação extrajudicial, apresentando relatórios técnicos (evento 22). O fato de estar a pessoa jurídica em situação de liquidação extrajudicial, por si só, não lhe assegura o benefício da assistência judiciária, pois deve demonstrar a hipossuficiência. O deferimento do beneplácito da gratuidade judiciária para a pessoa jurídica admite concessão somente em casos especiais, pois o pedido deve vir instruído com elementos suficientes a demonstrar a impossibilidade de acesso ao Judiciário tendo de arcar com os encargos processuais. Outrossim, tampouco se vislumbra hipótese de suspensão da ação com fundamento no artigo 18 da Lei 6.024/74, porquanto a suspensão prevista no referido dispositivo não se aplica às ações de conhecimento que visam à declaração de um direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTOCRED. INDEFERIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÔS DEVIDAMENTE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O ART. 98, CAPUT, DO CPC, ESTABELECE QUE “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. JÁ O ART. 99, §3º, DO CPC, ESTABELECE QUE “PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL”. ASSIM, TRATANDO-SE DE PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA, O SEU ACOLHIMENTO DEPENDE DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE POSTULANTE (SÚMULA 481, DO STJ). CASO EM QUE A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE. 2.2. SUSPENSÃO DO FEITO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ABARCA AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO, COMO A PRESENTE (ART. 18, A, DA LEI 6.024/74). PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51719978220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 30-06-2025). Destarte, indemonstrada a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo à sua atividade, ao que nego a assistência judiciária gratuita bem como o pedido de suspensão. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito