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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000262-93.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: JANE KELLY MOREIRA CPF: 056.295.586-09 RÉU: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca da descida dos autos da Instância Recursal no prazo de 15 (quinze) dias. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata
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