2026-09-16 · TJSC
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000262-87.2026.8.24.0104/SC INDICIADO: JOEDE PEREIRA MARINHO ADVOGADO(A): CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) DESPACHO/DECISÃO Cuido de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, com suposta autoria atribuída a JOEDE PEREIRA MARINHO. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito (ev. 27.2). Em cumprimento ao disposto no caput do artigo 28 do Código de Processo Penal, o Ministério Público informou que procedeu à intimação das vítimas e investigados. Em atenção ao princípio acusatório e considerando que o cumprimento das determinações contidas no artigo 28 do CPP incumbe ao órgão titular da ação penal, HOMOLOGO o arquivamento. Preclusa a decisão, arquivem-se com as devidas baixas.