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5000261-18.2023.8.13.0556

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo: 5000261-18.2023.8.13.0556 CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 05/05/2026. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica NEWTON CALDEIRA MESQUITA Servidor(a) e Retificador(a) Documento assinado eletronicamente

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