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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000257-85.2014.8.21.0034/RSREQUERENTE: ELOIZE MARGARETE SOUZA DUTRA
ADVOGADO(A): MORGANA GUITES BRANDAO (OAB RS084870)
ADVOGADO(A): LUZIANE APARECIDA PERASSOLO (OAB RS082010)
ADVOGADO(A): CLÁUDIO SIDNEI DA SILVA (OAB RS080608)
ADVOGADO(A): CLÁUDIO SIDNEI DA SILVA
SENTENÇA
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BOSSOROCA e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegra as decisões proferidas no feito, nos termos da fundamentação.
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