2026-09-16 · TJRS
Apelação Cível Nº 5000256-24.2016.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos APELANTE: DECIO LUIZ NEDEFF (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) APELANTE: FLAVIA TONELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) APELANTE: MARCELO BERGAMASCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) APELANTE: JOCIMAR PELISSARI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) APELANTE: JORGE JOAO DAL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) APELANTE: JOSIR FASOLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) APELANTE: RAELCIO OTACIR CASSEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) APELANTE: WILHELMINA HUBERTINA JOHANNA HENKES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MIOTTO (OAB RS064362) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora busca a restituição das diferenças de correção monetária incidentes sobre valores depositados em caderneta de poupança, em face dos lançamentos incorretos das remunerações relativas ao Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989) e Plano Collor I e II (1990/1991). Considerando que o feito versa sobre matéria relacionada aos Temas 284/285 e diante do teor do Ofício Circular nº 11/2025 do STF, que condiciona o pagamento das diferenças de correção monetária não bloqueadas pelo Banco do Brasil à adesão ao acordo coletivo e respectivos aditamentos, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao eventual interesse em aderir ao referido acordo, em observância à orientação fixada na ADPF 165, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin. Registro que a adesão poderá ser efetuada pelo site https://www.pagamentodapoupanca.com.br/ ou diretamente junto à instituição financeira ré, e, nos termos da cláusula 7.1 do aditivo do acordo, o pagamento ocorrerá em até 15 dias úteis após a validação da adesão, em parcela única. No silêncio, suspenda-se o feito. Intimem-se.