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TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Outros
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5000254-13.2026.8.24.0007/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUÍS ROBERTO SCHMITT JÚNIOR APELADO: RONALDO PEDRO RODRIGUES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROMARIO PEDRO RODRIGUES (OAB SC055861) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: REITOR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - BLUMENAU (IMPETRADO) INTERESSADO: FELIPE ARAUJO IIZUKA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FELIPE ARAUJO IIZUKA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCAS MARTINS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente
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