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5000254-08.2025.4.04.7001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF4 · 5ª Vara Federal de Londrina · Sentença

    EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5000254-08.2025.4.04.7001/PREXECUTADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILLIKIS APARECIDO DOS ANJOS SANTOS (OAB PR106070) SENTENÇA 3. Ante o exposto, em razão do cumprimento integral, declaro a extinção da punibilidade do condenado PAULO CESAR DE OLIVEIRA em relação exclusivamente à pena de multa imposta na Ação Penal n.º 5031265-26.2023.4.04.7001

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