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TRF2 · 3ª Vara Federal de Campos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000253-53.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: NILTON CESAR DE SOUZA TAVARES ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO No julgamento do Tema 1.209 da repercussão geral, o Eg. STF deu provimento ao Recurso Extraordinário do INSS, definindo que, após o advento da Lei 9032/1995, a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição. Embora pendente de decisão os Embargos de Declaração opostos, intime-se a parte autora para informar se persiste seu interesse no reconhecimento do período posterior a 1995, de modo a possibilidade o regular prosseguimento do processo.
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