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TRF4 · Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5000252-33.2025.4.04.7132/RSRECORRENTE: JOSE THADEU DE SOUZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAM ACHILLES RUBIM (OAB RS095012) ADVOGADO(A): MARIA ALZIRA CARPES ACHILLES (OAB RS046105) ADVOGADO(A): MILTON BRAZ RUBIM NETO (OAB RS094242) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional, com fundamento no art. 12, X, "a", da Resolução TRF4 nº 721/2026. Aplicando tal entendimento, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).
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