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TRF4 · 2ª Vara Federal de Santo Ângelo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000251-95.2026.4.04.7105/RS AUTOR: JANETE MACIEL BUENO ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO No caso em exame, dentre outros pedidos, a parte autora pretende o reconhecimento do labor rural no período de 07/2000, 09/2000 e 11/2000, bem como de 06/2015 a 02/2017 e 04/2017. Considerando que a DER é 10/10/2022, não há incidência do Tema 1329 do STF, não sendo aplicável a regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional 103 [pedágio de 50%], mediante o cômputo de competências indenizadas [evento 30, PET1]. Intimem-se. No decurso, voltem conclusos para julgamento.
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