5000248-35.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000248-35.2026.8.25.0053/SE TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR: Juiz de Direito MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS RECORRENTE: TIAGO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS (OAB SE014029) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB SE001160A) EMENTA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM SUPOSTA INVALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. ARGUMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE INSTRUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA VISUALMENTE IDÊNTICA AOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM O USO EFETIVO DA CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de piso incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos,, nos termos do voto do(a) Relator(a). Aracaju, 01 de setembro de 2026.