5000247-02.2021.8.20.0106

Intimação

SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE MOSSORÓ TJRN - 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo: 5000247-02.2021.8.20.0106 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CPF/CNPJ: 08.241.788/0001-30) Executado(s): Francisco Arielisson Rodrigues de Souza (CPF/CNPJ: 124.125.474-59) Determino a intimação de FRANCISCO ARIELISSON RODRIGUES DE SOUZA para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar justificativa por meio de defesa técnica (advogado ou Defensor Público) sobre as violações de área de inclusão informadas à mov. 437.1, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, da LEP. Poderá a intimação ser realizada por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, preferencialmente, por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos da Portaria Conjunta nº 28/2020- TJ, de 19 de maio de 2020. Em caso de frustrada a intimação via WhatsApp, quando da intimação pessoal do apenado, deverá o Oficial de Justiça informar ao reeducando o contato telefônico e de WhatsApp deste Juízo para quaisquer esclarecimentos, qual seja: (84) 3673-9896. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público para se manifestar e requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Mossoró, data da assinatura eletrônica. Cinthia Cibele Diniz de Medeiros Magistrada