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Processo 5000244-17.2026.8.12.0002

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2026-09-16 · TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000244-17.2026.8.12.0002/MSREQUERENTE: SANDRA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ LEÃO (OAB MS020243) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES MOTA (OAB MS030535) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Dourados/MS, data da assinatura digital.

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