5000243-86.2025.8.24.0049

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Cunha Porã · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000243-86.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE: RECICLAVIDA RECICLAGEM E COMERCIO DE SUCATAS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA PIETRA PIROVANO (OAB SC060412) ADVOGADO(A): ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de utilização do Sistema Infojud 1. Defiro o pedido de utilização do Sistema Infojud para localização de bens penhoráveis da parte executada. 1.2 EFETUE-SE a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema InfoJud. 1.2.1 EFETUE-SE, igualmente, a busca da(s) declarações de operações imobiliárias (DOI) da parte executada. CUMPRA-SE na forma do art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça1. 3. Juntado o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para que, em dez dias (observado o prazo em dobro no caso de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público), requeira o que entender pertinente e cabível, com a indicação, se for o caso, de patrimônio penhorável, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 1. https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-de-normas/apendices/apendice-vi-sistema-de-informacoes-ao-poder-judiciario-da-secretaria-da-receita-federal-do-brasil-infojud