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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-52.2026.8.24.0054/SCRELATOR: Geomir Roland Paul AUTOR: KLEBER DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): GERMANO SCHUHMACHER MULLER (OAB SC034150) AUTOR: TAIANA CAROLINA HEINZ ADVOGADO(A): GERMANO SCHUHMACHER MULLER (OAB SC034150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 04/09/2026 - RECURSO INOMINADO
TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-52.2026.8.24.0054/SCAUTOR: KLEBER DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): GERMANO SCHUHMACHER MULLER (OAB SC034150) AUTOR: TAIANA CAROLINA HEINZ ADVOGADO(A): GERMANO SCHUHMACHER MULLER (OAB SC034150) RÉU: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RÉU: XTAY MANAGEMENT LTDA ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Sem custas e honorários na espécie. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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