2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-40.2026.8.24.0058/SCAUTOR: MONICK ELLEN RODENA VOLTOLINI ADVOGADO(A): HEVANY MICHELY MAY (OAB SC026125) ADVOGADO(A): THAMARA RESENDE FERRAZ (OAB SC059261) RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB SP231958) RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): RICARDO TAKAKUWA CAPP (OAB SP428826) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a pretensão deduzida por MONICK ELLEN RODENA VOLTOLINI em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA e WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, para: A) DECLARAR inexigível a dívida objeto dos autos, devendo a ré BRB BANCO DE BRASILIA SA, por consequência, abster-se de realizar a referida cobrança e retirar a inscrição lançada em nome da requerente; B) CONDENAR ambas as rés, BRB BANCO DE BRASILIA SA e WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais, consistente na Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389 e 405, § 1º, do Código Civil, conforme Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a partir da citação. Em consequência, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor (Evento 6). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, pois incabíveis à espécie (art. 55 da Lei 9099/1995). Ademais, DEFIRO o pedido de habilitação deduzido no evento 50. À serventia para que proceda com o cadastro. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as devidas baixas de estilo.